TST - AIRR - 2342/2006-138-03-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta c. Corte cristalizou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir ação relativa a complementação dos proventos de aposentadoria, quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Considerando que a controvérsia diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, segundo a diretriz contida na Súmula 327 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2342/2006-138-03-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, petros, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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