TST - ED-A-AIRR - 191/2006-037-03-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 544, § 1º, DO CPC. ASSINATURA FOTOCOPIADA. A assinatura fotocopiada não é, nem nunca foi, admitida pela legislação pátria. Na realidade, procura o Recorrente subverter o sistema legal processual, a fim de afastar decisão contrária aos seus interesses. Inviável, pois, a alegação de violação de dispositivos legais, bem como o próprio manejo dos presentes Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 191/2006-037-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, art.

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