TST - ED-AIRR - 719/1998-116-15-41


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 1º, IN FINE , do CPC. Quando o acórdão embargado declara inautênticas as peças trasladadas no Agravo de Instrumento, porque o Reclamante não atendeu à forma do comando legal inserto no art. 544, § 1º, in fine, do CPC, e o Embargante se insurge apenas contra esse fundamento, e não aponta outra falta de pronunciamento no julgado, não há omissão a ser sanada, porque pretende a Parte, na realidade, o reexame da matéria. Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 719/1998-116-15-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, decisão em agravo de instrumento, declaração de autenticidade das peças trasladadas.

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