TST - RR - 86/2002-669-09-00


17/out/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição qüinqüenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda Constitucional 28/00 e extinto após a norma referida, quando decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, inatingíveis pela alteração introduzida. Recurso de Revista conhecido e não provido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. Conforme se verifica, a alegada controvérsia em torno do motivo da dispensa não fundamentou a aplicação da multa e também não houve fundada controvérsia quanto às parcelas constantes do termo rescisório. Logo, cabível é a multa do art. 477 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A simples percepção de gratificação de função não gera, por si só, a conclusão de que o empregado esteja investido de poderes capazes de identificá-lo como exercente de cargo de confiança. O endereçamento da exceção prevista no art. 62, II, da CLT é claro: aos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Não sendo essa a hipótese, não há violação do art. 62, II, da CLT mormente porque o Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que o Reclamante não exercia cargo de confiança. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 86/2002-669-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal, trabalhador rural, emenda constitucional 28/2000.

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