TST - RR - 193/2002-019-15-00


17/out/2008

LITISPENDÊNCIA. O Regional consignou que na presente ação individual há tríplice identidade entre as demandas, no tocante a partes, causa de pedir e pedido, pois os Reclamantes Mozart Prado, Roberto Magoga e Takashi Nishijuka ajuizaram Reclamação Trabalhista objetivando o reajuste de 10,8% da complementação de aposentadoria. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA APLICÁVEL. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte revela-se no sentido de que, em respeito ao princípio da unicidade das normas coletivas, adota-se a teoria do conglobamento, o que impede a aplicação do comando inserido no art. 620 da CLT, no caso em tela. Efetivamente, o Acordo Coletivo, dada a sua especificidade à peculiar situação dos empregados e em razão de prever as demais condições de trabalho, tornou-se mais benéfico aos referidos empregados que a Convenção Coletiva na qual está baseada a postulação dos Reclamantes, segundo o quadro fático delineado pela Corte de origem. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 193/2002-019-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos litispendência, o regional consignou que.

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