TST - RR - 225/1990-009-10-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494, DE 10/09/1997, ART. 1º-F. Esta Corte pacificou o entendimento de que, após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida medida provisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 225/1990-009-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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