TST - RR - 659/2002-006-01-00


17/out/2008

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrada violação legal e constitucional, ou ainda, divergência jurisprudencial, inviável o Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2002-006-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos multa por litigância de má-fé, não demonstrada violação legal.

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