TST - RR - 659/2006-109-03-00


17/out/2008

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Na hipótese dos autos, tanto a sentença como o acórdão regional reconheceram a existência de vínculo empregatício, razão pela qual não há como concluir-se que a controvérsia suscitada pela Reclamada fosse fundada. Em sendo assim, a divergência jurisprudencial colacionada encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial 351/SBDI-1 do TST, na forma do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2006-109-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos reconhecimento de vínculo empregatício, multa do art, 477 da clt.

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