TST - RR - 812/2006-003-10-00


17/out/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF SEM OS NÚMEROS DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. Não fundamenta a deserção do Recurso Ordinário o preenchimento da guia DARF sem os números do processo e da vara do trabalho de origem, notadamente no caso de haver outros elementos que possibilitem a identificação e a relação da guia com o processo em questão. In casu , a guia DARF traz o nome do Recorrente, o seu CNPJ, o código da Receita assim como a autenticação bancária do valor recolhido, conforme determinado na r. sentença, em data compatível com a interposição do Recurso Ordinário. Portanto, dúvidas não restam de que a finalidade do recolhimento das custas foi atingida, não havendo de se falar em deserção. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 812/2006-003-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário, custas processuais, guia darf sem os números do processo e da vara.

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