TST - RR - 963/2006-003-06-00


17/out/2008

JORNADA LABORAL CONFISSÃO - UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO . Na hipótese, a decisão impugnada, com base nas declarações do preposto e na ausência de impugnação dos documentos que registravam o trabalho externo, concluiu pela existência de labor extraordinário. Tal conclusão não depende da titularidade da prova produzida e é suficiente para o deferimento do direito pleiteado, sem que o julgador regional incorra em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 351 da SBDI-1, é no sentido de que incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. No caso dos autos as parcelas horas extras e adicional noturno só foram reconhecidas em grau de recurso, pelo egrégio Regional, circunstância que demonstra existir fundada controvérsia em relação às obrigações da Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 963/2006-003-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos jornada laboral confissão, utilização de provas obtidas por meio ilícito, na hipótese, a decisão.

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