TST - RR - 1704/2003-001-01-00


17/out/2008

ECT. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA. Uma vez reconhecido que a ECT goza de prerrogativas e direitos inerentes à Fazenda Pública (quanto à imunidade tributária, forma de execução, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais), também terá de se submeter às limitações administrativas que esta condição jurídica requer, dentre elas a impossibilidade de demissão de seus empregados sem a devida motivação em processo administrativo. Entender de forma diversa seria atribuir à ECT a cômoda posição híbrida na qual gozaria apenas dos direitos assegurados pelas duas naturezas jurídicas, a pública e a privada, sempre em detrimento do trabalhador hipossuficiente. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1704/2003-001-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ect, reintegração, necessidade de motivação para a dispensa.

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