TST - RR - 1841/1999-443-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Nos termos da OJ 342 da SBDI-1/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, CF), infenso à negociação coletiva. Logo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (OJ 307 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1841/1999-443-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada, redução.

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