TST - RR - 4354/2000-021-09-00


17/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS DE MORA. DESCONTOS FISCAIS. Considera-se prequestionado tema exclusivamente jurídico sobre o qual não se pronuncia o Tribunal Regional, se opostos Embargos de Declaração. Dessa forma, não há necessidade de declaração de eventual nulidade do acórdão regional, pois ausente prejuízo à parte. Súmula 297, III, do TST. Art. 794 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Não é necessário que o magistrado refute todos os argumentos das partes, bastando que emita tese com fundamento jurídico, relativamente às pretensões trazidas ao juízo, de acordo com o princípio da persuasão racional. Art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4354/2000-021-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, juros de mora, descontos fiscais.

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