TST - RR - 1473/2004-023-03-00


17/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. REGIME DE JORNADA DE 12X36H. Há entendimento pacífico nesta Corte no sentido de ser inadmissível a redução ou supressão do intervalo para refeição, ainda que por meio de previsão coletiva, consolidado na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1. Portanto, o ajuste de regime de horário de trabalho de 12x36 não pode se sobrepor às normas consolidadas balizadoras dos intervalos intrajornada, dispositivos reveladores de imperativos legais protetivos da saúde e higidez física e mental do trabalhador, principalmente no caso da jornada exaustiva de 12 horas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1473/2004-023-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, supressão prevista em acordo coletivo, regime de jornada de 12x36h.

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