TST - RR - 440/2002-003-17-00


17/out/2008

INÉPCIA DA INICIAL. ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. Não procede a alegada violação do inciso I do artigo 852-B da CLT, uma vez que somente se o processo seguir pelo rito sumaríssimo é que a lei impõe ao autor da ação a apresentação de pedidos líquidos. Por outro lado, a adoção do rito sumaríssimo nas causas inferiores a 40 salários mínimos não é obrigatória, mas facultativa, não havendo, in casu, nenhuma irregularidade a ser sanada, visto que a propositura da reclamação no rito ordinário, que aceita a forma ilíquida do pedido, está em conformidade com o ordenamento jurídico. Recurso de Revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARESTOS INESPECÍFICOS. Inespecíficos os arestos que não partem das premissas fáticas enfocadas pelo Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 440/2002-003-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos inépcia da inicial, adoção de rito ordinário, valor da causa inferior a 40 salários mínimos.

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