TST - RR - 934/2001-039-15-00


17/out/2008

ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 934/2001-039-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adesão ao plano de demissão voluntária, decisão do regional em.

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