TST - RR - 1050/2006-034-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. Demonstrada a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVENÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2006-034-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio cesta-alimentação.

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