TST - AIRR - 136/2007-013-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A rejeição dos Embargos de Declaração opostos fora dos limites dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional. Quanto à responsabilidade pelo dano moral, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2007-013-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indenização por dano moral.

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