TST - RR - 12431/2005-141-15-00


17/out/2008

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de diferir entre o processo seletivo simplificado e o concurso público previsto no artigo 37, II, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 12431/2005-141-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos contrato de trabalho por prazo determinado, processo seletivo simplificado, ente da administração pública.

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