TST - AIRR - 5290/2006-088-02-40


17/out/2008

RITO SUMARÍSSIMO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE ATRITO A SÚMULA. NÃO INDICAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5290/2006-088-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos rito sumaríssimo, ofensa a dispositivo da constituição da república e de atrito, não indicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›