TST - RR - 124345/2004-900-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame de aspectos relevantes para o desfecho da lide, o que não se deu neste feito. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 . A recorrente, ao sustentar que houve violação de lei federal, fundamentou sua alegação baseada simplesmente no reexame da matéria fática. É que a recorrente, na verdade, objetiva o reexame da prova dos autos a respeito das horas extras pre-contratadas, questão essa já abordada no acórdão recorrido, no qual, inclusive, foram apreciadas as circunstâncias fáticas que envolviam a discussão, valorando devidamente a prova dos autos. Recursos de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 124345/2004-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a nulidade das decisões.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›