TST - AIRR - 1068/2006-017-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2006-017-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, homologação de acordo judicial pagamento de parcelas de natureza exclusivamente.

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