TST - AIRR - 1762/2003-023-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURADOR DO ESTADO. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos (Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 desta Corte). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1762/2003-023-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação procurador do estado.

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