TST - AIRR - 1976/2001-063-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA INDEVIDA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/2001-063-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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