TST - AIRR - 3388/2003-342-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3388/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição diferenças do acréscimo de 40% sobre o fgts expurgos.

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