TST - ED-RR - 1339/2003-911-11-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE . Não se c o nhece dos embargos de declaração quando são interpostos após o transcurso do prazo legal. E m bargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1339/2003-911-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, intempestividade.

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