TST - ED-AIRR - 672/2007-012-10-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória do embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 672/2007-012-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, embargos rejeitados, eis que.

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