TST - RR - 1100/2003-020-10-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. Esta Turma já decidiu, em ação semelhante na qual figura a TELEBRÁS, não haver violação direta e literal do art. 14 da Lei nº 5.792/72, porquanto a tese perfilhada pela Corte de origem fulcra-se no entendimento de que este restou revogado pelo art. 5º da Lei nº 9.469/97. Neste diapasão, tem-se que a admissibilidade do apelo apenas seria possível ante comprovação de divergência jurisprudencial, no sentido de que o referido dispositivo não sofreu revogação. O único aresto colacionado esbarra no óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO .

Tribunal TST
Processo RR - 1100/2003-020-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença, esta turma já decidiu,.

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