TST - RR - 1118/2003-076-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo RR - 1118/2003-076-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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