TST - RR - 1426/2003-045-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330/TST . O acórdão regional não delimitou o quadro fático acerca das parcelas e períodos constantes do recibo de quitação, bem como se houve ressalvas, o que inviabiliza a verificação de violação ao preceito constitucional, da contrariedade à referida Súmula e da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/2003-045-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, quitação do contrato de trabalho, aplicação da súmula nº 330/tst.

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