TST - RR - 1629/2003-042-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 Transitória (nº 60), O adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1629/2003-042-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›