TST - RR - 1660/2002-403-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (argüição de violação dos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 201, II, do Decreto nº 3.048/99, 114, II e 195 da Constituição Federal, 167, §1º, II, do Código Civil de 2002, 9º e 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 129 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1660/2002-403-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo judicial, incidência de contribuição previdenciária.

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