TST - RR - 1759/2003-341-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. LEI Nº 110/2001. ATO JURÍDICO PERFEITO. O direito à diferença da multa do FGTS é um direito autônomo, condicionado tão-somente à demissão injusta, nos termos do §1° do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Significa dizer que o saldo presta-se, apenas, para base de cálculo, tanto que a Lei Complementar nº 110/2001 - que autoriza a Caixa Econômica Federal a repassar às contas do Fundo índices de inflação que foram expurgados - de per si , já constitui o reconhecimento de que os reajustes são devidos. Logo, a adesão do empregado ao plano ou a interposição de ação no âmbito da Justiça Federal são impertinentes à controvérsia, porquanto a Lei nº 110/01 não contém disposição sobre a matéria relativa ao pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS pela dispensa imotivada. Ressalte-se que à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pelo banco, em decorrência da rescisão contratual da reclamante, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Devidas, portanto, as diferenças pugnadas pelos autores. Divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1759/2003-341-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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