TST - RR - 2004/1998-032-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Referida matéria não foi abordada pelo Tribunal Regional, não havendo, portanto, que se falar em violação ou mesmo em divergência jurisprudencial à luz das Súmulas/TST nº 296 e 297. Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA MAU PROCEDIMENTO (alegação de violação do art. 482, letra b , da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2004/1998-032-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, referida matéria não foi.

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