TST - RR - 247/2004-011-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da Eg. SDI, com a nova redação publicada no DJ do dia 20/04/05 é que o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS JUSTIÇA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo RR - 247/2004-011-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o entendimento pacífico desta.

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