TST - RR - 272/2005-102-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 272/2005-102-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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