TST - RR - 302/2003-662-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (Súmula/TST nº 368, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 302/2003-662-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, contribuições previdenciárias período contratual reconhecido em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›