TST - RR - 303/2005-021-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de violação dos arts. 5º, inciso II, 7º, inciso III, e 39 da CF, 337 do CPC e 15, §2º, da Lei nº 8.036/90, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, item I, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2005-021-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, regime jurídico único prescrição.

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