TST - RR - 444/2003-491-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO INTERESSE RECURSAL E ADEQÜAÇÃO (violação ao §4º do artigo 832 da CLT). A insurgência recursal do INSS dirige-se contra a suposta fraude evidenciada quanto à natureza jurídica das parcelas trabalhistas discriminadas no ajuste homologado, lesando o seu legítimo interesse de recolher as contribuições previdenciárias pertinentes. Nesse passo, a controvérsia nasceu exatamente dos termos da decisão homologatória do ajuste, o que respalda a possibilidade de ingressar com recurso próprio, em atenção aos termos da Lei nº 10.035/00, que conferiu nova redação ao parágrafo único do artigo 831 e inseriu o §4º ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 444/2003-491-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›