TST - RR - 526/2002-221-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL . AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA. DESERÇÃO . Se o depósito recursal foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, entendo que a ausência de indicação do número do processo e da Vara pela qual tramitou o feito não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, consagradores do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que atingida a finalidade de garantir o juízo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 526/2002-221-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, depósito recursal.

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