TST - RR - 595/2002-004-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREENHCIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula/TST nº 219, item I).

Tribunal TST
Processo RR - 595/2002-004-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios não preenhcimento dos pressupostos legais, na justiça do trabalho,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›