TST - RR - 625/1997-013-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COTAS PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA . De acordo com a redação conferida à Súmula/TST nº 368, itens II e III, pela Resolução nº 129/2005, publicada no DJ 20/04/2005, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações tr a balhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Ins e rida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625/1997-013-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, cotas previdenciárias e do imposto de renda, de acordo com a.

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