TST - RR - 751/2002-017-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL (alegação de violação do artigo 267, IV, do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (alegação de violação dos artigos 5º, II, da CF/88 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS ANOTAÇÃO DA CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 751/2002-017-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, inépcia da inicial (alegação.

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