TST - RR - 684/2003-106-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS DESVINCULADA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 372, I, Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (Súmula/TST nº 372, item I). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 684/2003-106-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, gratificação de função, percebida por menos de 10 anos desvinculada do exercício de.

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