TST - RR - 872/2004-031-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (alegação de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 3º, 9º e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 872/2004-031-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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