TST - RR - 1043/2005-001-08-00


17/out/2008

AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, o atendimento não apenas dos pressupostos extrínsecos, mas ainda, daqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há arestos colacionados ao dissenso de teses e tampouco foram indicados expressamente de violação dispositivos de lei federal, ou da Carta Magna, pelo que, é de se reconhecer desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 1043/2005-001-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ausência de litisconsorte passivo necessário extinção do processo sem julgamento, a natureza extraordinária do.

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