TST - RR - 99784/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alegada contrariedade à Súmula nº 218 do STJ não se consubstancia em pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT. O primeiro modelo de fl. 304 não guarda pertinência fática com a hipótese dos autos pois versa sobre nomeação e exoneração de servidor por meio de decreto executivo, tratando-se de relação institucional com a municipalidade, sendo que o egrégio TRT consignou estar patente o pedido de reconhecimento de relação de emprego, a teor do comando inserto no artigo 114 da Lei Maior. Aplicabilidade da Súmula nº 296 do TST. E o segundo aresto trazido a dissenso, é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Óbice do artigo 896, a , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 99784/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, incompetência da justiça do trabalho, a alegada contrariedade à.

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