TST - RR - 1307/2001-038-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184 DO TST . Nos termos da Súmula nº 184 do TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos .Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. VALIDADE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM . A ausência de indicação do número do processo e da Vara em que tramita o feito na guia de recolhimento de custas consubstancia-se em erro perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso do reclamante, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual relativo ao preparo do apelo, na medida em que o pagamento foi arrecadado aos cofres da União e porque não seria razoável admitir que o reclamante utilizasse essa guia, também, para outra finalidade. Violação do artigo 5º, LV da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1307/2001-038-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não oposição de embargos declaratórios.

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