TST - AIRR - 34006/2002-900-01-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso concreto, discute-se a inobservância de normas regulamentares vigentes no contrato de trabalho, ou seja, o reclamante nunca recebeu a complementação de aposentadoria na forma postulada. Nesse contexto, observa-se a prescrição bienal contada da data da aposentadoria, estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 326/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34006/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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