TST - RR - 54187/2002-900-07-00


17/out/2008

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ART. 511, §§ DA CLT ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. Para se verificar se houve contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 55/SDI-1/TST, necessário seria o reexame das CCTs, vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 54187/2002-900-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos convenções coletivas de trabalho, art, 511, §§ da clt abrangência.

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